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Proposição: PL 407 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tenente Coronel Zucco 01/10/2019 Favorável Aprovado 06/10/2020
CSSP Tenente Coronel Zucco 22/10/2020 Favorável Aprovado 18/03/2021